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Neste domingo (1º), será realizada a escolha dos novos Conselheiros Tutelares no Maranhão, que deverão atuar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para a gestão de 2024 a 2027.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional cuja missão é zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A eleição para a escolha dos novos membros é realizada a cada 4 anos e a participação da comunidade é essencial para que o processo eleitoral seja democrático e representativo.
Qualquer cidadão pode votar, desde que esteja em dia com a justiça eleitoral. Na hora da votação, basta apresentar um documento oficial com foto, título de eleitor ou e-título. Cada eleitor poderá escolher apenas um candidato. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) destaca que, nesse pleito, podem votar eleitoras e eleitores em situação regular até o dia 3 de julho de 2023.
Neste ano, pela primeira vez a Justiça Eleitoral Brasileira estará apoiando a escolha dos conselheiros tutelares, por meio de uma eleição parametrizada, que visa ampliar a transparência e a confiabilidade do processo. A participação da Justiça Eleitoral em todo o território nacional foi regulamentada pela Resolução do TSE n° 23.719/2023, e, aqui no Maranhão, pela Resolução TRE nº 10.112/2023.
O TRE-MA destaca que o voto é sigiloso e facultativo, mas a escolha, democrática e participativa, é uma oportunidade para que a sociedade defina seus representantes na missão de garantir os direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os conselhos tutelares são órgãos permanentes, autônomos e zelam pelo direito das crianças e dos adolescentes. Entre outras funções, o Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar e monitorar entidades de atendimento infantojuvenil tanto do poder público, quanto da sociedade civil.
Os conselheiros tutelares têm como missão proteger crianças e adolescentes que tiveram os seus direitos violados ou ameaçados.
A atuação desses profissionais está diretamente ligada ao recebimento de denúncias e ações de fiscalização.
"O Conselho Tutelar é um órgão central na defesa dos Direitos das Crianças e dos adolescentes ele é criado pelo Estatuto justamente como uma forma de fiscalizar em cada município a garantia dos direitos, ou seja, se tem uma criança que não está matriculada na escola, está sendo negado pela prefeitura esse direito, a educação, o Conselho Tutelar atua para que esse direito seja efetivado, então é um órgão muito importante", explica o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Diego Bezerra Alves.
Entre as atribuições dos conselheiros está ouvir, receber, acompanhar e interceder em casos ou situações relacionadas à garantia os direitos de crianças e adolescentes, fazendo a fiscalização de atendimento a esse público na sua área de atuação, com vistas a identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
Segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta atualmente com 6.100 conselhos tutelares espalhados por 5.570 municípios e entidades administrativas. Cada conselho possui 5 membros titulares.
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